AREsp 2492314 - DECISAO

AREsp 2492314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não é cabível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito já apreciado, e a parte foi advertida de que reiterações poderão ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ARLETE CHRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prescrição Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ARLETE CHRESTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não é cabível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito já apreciado, e a parte foi advertida de que reiterações poderão ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC