AREsp 2506427 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais somente é possível nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85 do CPC quando houver prévia fixação pela instância de origem, e a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Recursos, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Recursos Protelatório

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Parties

ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC e necessidade de prévia fixação pelos juízos de origem
  3. 3 Cabimento de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais somente é possível nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85 do CPC quando houver prévia fixação pela instância de origem, e a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)