AREsp 2510880 - DECISAO

AREsp 2510880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado usar embargos para rediscutir matéria de mérito; aplicam-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e adverte-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 21 E, Inciso V +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado usar embargos para rediscutir matéria de mérito; aplicam-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e adverte-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)