AREsp 2492871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo vinculado ao recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissão, o que, por expressa previsão legal e jurisprudencial (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; art. 544, §4º, I, do CPC/1973; Súmula 182/STJ), impede o conhecimento da peça recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015; art. 544, §4º, I, do CPC/1973; Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo vinculado ao recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissão, o que, por expressa previsão legal e jurisprudencial (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; art. 544, §4º, I, do CPC/1973; Súmula 182/STJ), impede o conhecimento da peça recursal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.