AREsp 2548911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros nem promoveu o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo as Súmulas n. 284 (STF), n. 211 (STJ) e demais óbices invocados, e, ainda, parte da matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: INTERPLAYERS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Arts. 421 E 421 a Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Arts. 421 E 421 a Do Código Civil +1 more

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Parties

INTERPLAYERS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em decisão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios para habilitar recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivo federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa os pontos omissos, contraditórios ou obscuros nem promoveu o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo as Súmulas n. 284 (STF), n. 211 (STJ) e demais óbices invocados, e, ainda, parte da matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015)