AREsp 2413313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em reiteração de argumentos já analisados, com nítido intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por intuito protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multas Por Intuito Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 485, Incisos V E VII, Do Cpc/1973, Art. 966, VII, Do Cpc/2015, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Intuito Protelatório
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multas Por Intuito Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Art. 485, Incisos V E Vii, Do Cpc/1973 Art. 966, Vii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos/ infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em reiteração de argumentos já analisados, com nítido intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por intuito protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.