AREsp 2283581 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a Turma aplicou a orientação de que, para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição, o que não foi feito pela embargante, e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA; Embargado: FGC PRESENTES COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Embargante

FGC PRESENTES COMERCIAL EIRELI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a Turma aplicou a orientação de que, para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição, o que não foi feito pela embargante, e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.