AREsp 2431011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, justificando a intempestividade do agravo em recurso especial com base na suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 e no entendimento de que o prazo recursal inicia após 20/01, além de apontar que a matéria alegadamente constitucional é de competência do STF, não sendo possível sua apreciação no Recurso Especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA; Embargante: RITA LEUDA MARTINS DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA

Embargante

RITA LEUDA MARTINS DE FREITAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial e início da contagem de prazo após suspensão entre 20/12 e 20/01 (art. 220)
  3. 3 inadequação de exame de matéria constitucional via Recurso Especial, sendo competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, justificando a intempestividade do agravo em recurso especial com base na suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 e no entendimento de que o prazo recursal inicia após 20/01, além de apontar que a matéria alegadamente constitucional é de competência do STF, não sendo possível sua apreciação no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA e RITA LEUDA MARTINS DE FREITAS LIMA
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC