REsp 2078119 - DECISAO

REsp 2078119 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e presentes os requisitos fixados pela Corte Especial (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem), é devida a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, sem necessidade de comprovação de trabalho adicional, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e os honorários majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça; determinou-se, ainda, o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: Clovis Raimundo Maliska; Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos; Majoração De Honorários E Retorno Dos Autos Para Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 10%; autos remetidos para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada Na Execução Coletiva, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Clovis Raimundo Maliska

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos; Majoração De Honorários E Retorno Dos Autos Para Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários conforme AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e presentes os requisitos fixados pela Corte Especial (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem), é devida a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, sem necessidade de comprovação de trabalho adicional, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos e os honorários majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça; determinou-se, ainda, o retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 10%; autos remetidos para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).