EAREsp 2343611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, o que autorizou a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do agravo; os aclaratórios visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: EDILSON VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento/rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.022, CPC

Case Brief

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Parties

EDILSON VITAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, o que autorizou a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer do agravo; os aclaratórios visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno por força do art. 932, III, do CPC