AREsp 2436307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de reexame do julgado; ademais, não se comprovou o caráter manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Multa Por Recurso Protelatório Súmula 115/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização da representação processual e prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de reexame do julgado; ademais, não se comprovou o caráter manifestamente protelatório necessário à aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.