AREsp 2365346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não ostentava os vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e o embargante, ao deixar de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF, tornou inviável o agravo em recurso especial, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via integrativa.

Parties
Embargante: ROBSON FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Rediscussão Do Julgado Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição do julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não ostentava os vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade) e o embargante, ao deixar de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF, tornou inviável o agravo em recurso especial, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.