AREsp 2338810 - ACORDAO

AREsp 2338810 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão; o acórdão embargado explicitou que o agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mera pretensão de rediscussão do julgado, inadequada à via declaratória.

Parties
Embargante: LEONARDO VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Ambiguidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VENÂNCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão entre fundamentos e dispositivo
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão; o acórdão embargado explicitou que o agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos configuram mera pretensão de rediscussão do julgado, inadequada à via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.