AREsp 2223727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se vinculantemente o Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, e foram observadas as normas e precedentes obrigatórios (arts. 1.030, I, a, 1.035 e art. 927, III, do CPC), de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Duplo Grau De Jurisdição, Acesso À Justiça
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Duplo Grau De Jurisdição Acesso À Justiça

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 ausência de vício ou omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se vinculantemente o Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, e foram observadas as normas e precedentes obrigatórios (arts. 1.030, I, a, 1.035 e art. 927, III, do CPC), de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.