AREsp 2122461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não houve omissão apta a ensejar aclaratórios, sendo a pretensão da embargante mera tentativa de rediscutir matéria de mérito e fática já apreciada, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a orientação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Eleição De Foro, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Internacional Privado Arbitragem Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao alcance do art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CRFB
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; não houve omissão apta a ensejar aclaratórios, sendo a pretensão da embargante mera tentativa de rediscutir matéria de mérito e fática já apreciada, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a orientação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil