AREsp 2223818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão; o aresto estava devidamente fundamentado; as questões suscitadas configuram "alta indagação" e demandam dilação probatória em via própria (competência do juízo do inventário e remessa às vias ordinárias), sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e subsiste fundamento inatacado acarretando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties: Embargante: IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES; Embargada: Divina de Fátima da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Meação, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inventário Meação União Estável +3 more

Case Brief

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Parties

IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES

Embargante

Divina de Fátima da Silva

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Existência ou não de omissão quanto a fato superveniente e retroatividade da Lei n. 9.278/96
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória