AREsp 2340181 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que a intimação eletrônica produz ciência tácita após 10 dias (Lei 11.419/2006), o que fez iniciar o prazo recursal em 03/01/2022 com vencimento em 18/01/2022, e o recurso especial foi protocolado somente em 07/02/2022, estando, assim, intempestivo.

Parties
Embargante: FRANCISCO IRÊNIO DA CRUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IRÊNIO DA CRUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Início do prazo recursal em razão de intimação eletrônica e ciência tácita (Lei n. 11.419/2006, art. 5°, §§1-3)
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que a intimação eletrônica produz ciência tácita após 10 dias (Lei 11.419/2006), o que fez iniciar o prazo recursal em 03/01/2022 com vencimento em 18/01/2022, e o recurso especial foi protocolado somente em 07/02/2022, estando, assim, intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração