AREsp 2393817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou devidamente a matéria, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; o embargante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 518/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial e prejudicou qualquer análise de mérito; os embargos são reiterativos e de caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CAMPOS GIACOMETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Aplicação De Multa, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Aplicação De Multa Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS GIACOMETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou devidamente a matéria, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; o embargante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 518/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial e prejudicou qualquer análise de mérito; os embargos são reiterativos e de caráter protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.