AREsp 2190211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado e a pretensão da parte demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VP VIAGENS E TURISMO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concorrência Desleal, Uso De Marca Em Links Patrocinados, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 195, III, Lei 9.279/96
Direito Processual Civil Direito Industrial/propriedade Intelectual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Concorrência Desleal Uso De Marca Em Links Patrocinados Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscussão do julgado e a pretensão da parte demandaria reexame do substrato fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015