RMS 71592 - ACORDAO

RMS 71592 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição interna que justificasse embargos de declaração; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e a competência, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios; assim, mantida a conclusão de que houve necessidade de remessa à Justiça Comum para produção de perícia atuarial, rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO BAILO; Embargada: UNIMED DE CATANDUVA; Cooperativa: Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Perícia Atuarial, Nulidade De Termo De Confissão De Dívida, Reajuste De Mensalidades
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Perícia Atuarial Nulidade De Termo De Confissão De Dívida Reajuste De Mensalidades

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAULO BAILO

Embargante

UNIMED DE CATANDUVA

Embargada

Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes

Cooperativa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 se há contradição interna no acórdão
  3. 3 competência do Juizado Especial para ação declaratória de inexistência de débito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou contradição interna que justificasse embargos de declaração; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e a competência, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios; assim, mantida a conclusão de que houve necessidade de remessa à Justiça Comum para produção de perícia atuarial, rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANTONIO PAULO BAILO