REsp 2078026 - DECISAO

REsp 2078026 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa à fixação dos honorários recursais, aplicando o entendimento da Corte Especial no AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT e majorando em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça; determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo interno apresentado pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Parties
Embargante: Elza Costa Netto Muniz e outros; Embargado: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada Na Execução Coletiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.009/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Gratuidade Da Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

Elza Costa Netto Muniz e outros

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários na forma do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT
  3. 3 limitação à reavaliação do conjunto fático probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa à fixação dos honorários recursais, aplicando o entendimento da Corte Especial no AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT e majorando em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça; determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo interno apresentado pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários em 10%.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º do CPC/2015).
  • Voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno apresentado pela Universidade Federal de Santa Catarina.