AREsp 2528980 - DECISAO

AREsp 2528980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação de lei federal, de modo que não houve julgamento de mérito a ser aclarado, e o acórdão apresentou fundamento suficiente, autorizando a recusa dos aclaratórios e a advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 435/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 435/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica de violação de lei federal, de modo que não houve julgamento de mérito a ser aclarado, e o acórdão apresentou fundamento suficiente, autorizando a recusa dos aclaratórios e a advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)