EAREsp 1930945 - DECISAO

EAREsp 1930945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios translúcidos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aderiu à orientação desta Corte de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que não anuíram expressamente, sendo inadmissível a imposição de aceitação tácita, e o art. 36-A da Lei 6.766/1979 não pode ser aplicado retroativamente para conferir à associação o direito de cobrar tais despesas.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa De Manutenção, Liberdade De Associação, Anuência Tácita, Aplicação Da Lei Nº 13.465/2017, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Associação De Moradores Cobrança De Taxa De Manutenção Liberdade De Associação Anuência Tácita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Pode associação de moradores cobrar taxa de manutenção de não associados ou de quem não anuíu expressamente?
  3. 3 É admissível a figura da anuência tácita para vincular não associados?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios translúcidos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aderiu à orientação desta Corte de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que não anuíram expressamente, sendo inadmissível a imposição de aceitação tácita, e o art. 36-A da Lei 6.766/1979 não pode ser aplicado retroativamente para conferir à associação o direito de cobrar tais despesas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.