AREsp 2501262 - DECISAO

AREsp 2501262 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional indicada como violada no recurso especial, e houve advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CLAITON ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAITON ALMEIDA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (aplicação da Súmula n. 284/STF), motivo pelo qual não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos; ademais, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional indicada como violada no recurso especial, e houve advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)