REsp 1733121 - DECISAO

REsp 1733121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal explicou suficientemente que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta do indispensável prequestionamento das teses suscitadas, aplicando a Súmula 356/STF, e que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo a insurgência mera irresignação inadequada aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Célula Comércio e Importação de Auto Peças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Consignação, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 284/stf Consignação Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Célula Comércio e Importação de Auto Peças

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 356/STF em casos de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal explicou suficientemente que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta do indispensável prequestionamento das teses suscitadas, aplicando a Súmula 356/STF, e que as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo a insurgência mera irresignação inadequada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.