EAREsp 2129065 - DECISAO

EAREsp 2129065 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida e, conforme jurisprudência do STJ, embargos de divergência não têm seguimento quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7; havia intuito infringente e, portanto, não se prestava a aclaratórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA Assistência Médica S.A.; Embargante: Hospital Antônio Prudente da Bahia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

HAPVIDA Assistência Médica S.A.

Embargante

Hospital Antônio Prudente da Bahia LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de seguimento de embargos de divergência quando recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi decidida e, conforme jurisprudência do STJ, embargos de divergência não têm seguimento quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7; havia intuito infringente e, portanto, não se prestava a aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios