AREsp 2535259 - DECISAO

AREsp 2535259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição do recurso especial não indicou de forma expressa o permissivo constitucional exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a análise de matéria constitucional competencialmente pertence ao STF, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: EDSON EXPEDITO DE OLIVEIRA; Embargante: JOAO ARNAUT DE ANDRADE; Embargante: ALOIZIO FERREIRA DE JESUS; Embargante: ERNANI SOUZA PACHECO; Embargante: ADEMAR FERREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

EDSON EXPEDITO DE OLIVEIRA

Embargante

JOAO ARNAUT DE ANDRADE

Embargante

ALOIZIO FERREIRA DE JESUS

Embargante

ERNANI SOUZA PACHECO

Embargante

ADEMAR FERREIRA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 possível omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 requisito de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição do recurso especial não indicou de forma expressa o permissivo constitucional exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a análise de matéria constitucional competencialmente pertence ao STF, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)