AREsp 2471391 - DECISAO

AREsp 2471391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar erro material no dispositivo relativo à majoração dos honorários sucumbenciais, alterando a redação para majoração de 15% para 20% do valor atualizado da condenação; manteve-se, todavia, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, não sendo reconhecida intempestividade em razão da decisão do TJ/SP que deferiu a devolução do prazo por justa causa.

Parties
Embargante: WALDECIR DA COSTA TRANSPORTES LTDA FALIDO; Embargante: WANDER COSTA; Embargado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDECIR DA COSTA TRANSPORTES LTDA FALIDO

Embargante

WANDER COSTA

Embargante

BANCO SAFRA S A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar erro material no dispositivo relativo à majoração dos honorários sucumbenciais, alterando a redação para majoração de 15% para 20% do valor atualizado da condenação; manteve-se, todavia, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos, não sendo reconhecida intempestividade em razão da decisão do TJ/SP que deferiu a devolução do prazo por justa causa.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo da decisão embargada referente à majoração dos honorários sucumbenciais.