AREsp 2499638 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; incide o óbice da Súmula 284/STF e o embargante não indicou os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, não é admissível alegar dissídio com súmula em vez dos julgados que a originaram e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo exame de mérito.

Parties
Embargante: MASSAMI ROBERTO TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 84/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 84/stj Súmula 284/stf Art. 1.029, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MASSAMI ROBERTO TANAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar contradição quanto à exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; incide o óbice da Súmula 284/STF e o embargante não indicou os dispositivos federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; além disso, não é admissível alegar dissídio com súmula em vez dos julgados que a originaram e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa