CC 197505 - DECISAO

CC 197505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o conflito de competência já estava configurado em 6/9/2023 quando a 23ª Vara Cível de Goiânia foi declarada competente para atos de execução contra o patrimônio da recuperanda; o crédito trabalhista do embargante foi constituído em 25/10/2022 e não foi habilitado a tempo; até 25/10/2023 não havia trânsito em julgado que alterasse a conclusão do julgamento do conflito; e, nos limites do conflito, o STJ apenas declara o juízo competente, cabendo ao juízo competente apreciar a habilitação do crédito.

Parties
Embargante: DOUGLAS OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Habilitação De Crédito Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial
  2. 2 determinação do juízo competente para atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 necessidade de habilitação de crédito nos termos do art. 10, §§ 6º e 9º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o conflito de competência já estava configurado em 6/9/2023 quando a 23ª Vara Cível de Goiânia foi declarada competente para atos de execução contra o patrimônio da recuperanda; o crédito trabalhista do embargante foi constituído em 25/10/2022 e não foi habilitado a tempo; até 25/10/2023 não havia trânsito em julgado que alterasse a conclusão do julgamento do conflito; e, nos limites do conflito, o STJ apenas declara o juízo competente, cabendo ao juízo competente apreciar a habilitação do crédito.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar, por ora, de aplicar a multa por embargos protelatórios requerida pelo embargado.