REsp 2081193 - ACORDAO

REsp 2081193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória ou o resultado da decisão, hipótese vedada nos embargos de declaração e pelo entendimento sobre reexame fático em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória ou o resultado da decisão, hipótese vedada nos embargos de declaração e pelo entendimento sobre reexame fático em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos