AREsp 2316441 - ACORDAO

AREsp 2316441 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reapreciar matéria fática e probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual não se admite alteração do julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Passagem Forçada, Tubulação De Esgoto, Danos Morais, Súmula 7/stj, Indenização, Dupla Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Passagem Forçada Tubulação De Esgoto Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de dupla correção monetária sobre a indenização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente de reapreciar matéria fática e probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual não se admite alteração do julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.