REsp 1705928 - ACORDAO

REsp 1705928 - ACORDAO

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Pensão Alimentícia, Remessa De Valores Ao Exterior, Isenção De Tarifas Bancárias, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Convenção De Nova York Sobre Prestação De Alimentos No Estrangeiro
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Pensão Alimentícia +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 incidência da Convenção de Nova York sobre isenção de tarifas bancárias em remessa de pensão alimentícia