AREsp 2175276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intento de reexame de matéria já apreciada e por reiterarem argumentos anteriormente repelidos, caracterizando natureza protelatória; além disso, o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TUTTO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Natureza Protelatória, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Natureza Protelatória Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

TUTTO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da reiteração de argumentos como natureza protelatória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intento de reexame de matéria já apreciada e por reiterarem argumentos anteriormente repelidos, caracterizando natureza protelatória; além disso, o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, impondo-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil