AREsp 2379874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica; não houve ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, e a pretensão visava...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Vice Presidência
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão no acórdão quanto à concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se o acórdão padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se a Vice-Presidência do STJ tem competência para conceder habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica; não houve ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, e a pretensão visava apenas rediscutir a causa, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.