REsp 2032654 - ACORDAO

REsp 2032654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, inclusive quanto à interpretação do art. 14, § 3º, do CDC, que foi enfrentada no acórdão com suporte em precedente (REsp 2.082.256/SP).

Parties
Embargante: QATAR AIRWAYS; Embargada: ORBE AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Civil, Art. 14, § 3º, CDC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QATAR AIRWAYS

Embargante

ORBE AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Responsabilidade de agências de viagem por cancelamento de voo nos termos do art. 14, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado traz fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, inclusive quanto à interpretação do art. 14, § 3º, do CDC, que foi enfrentada no acórdão com suporte em precedente (REsp 2.082.256/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.