AREsp 2326691 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida e referem-se a parâmetros de laudo contábil, e a alteração de critérios de liquidação está sujeita à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Critérios De Cálculo, Liquidação De Dívida, Decisão Judicial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Critérios De Cálculo Liquidação De Dívida Decisão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre erro material (cálculo aritmético) e questionamento de critérios de cálculo
  3. 3 Preclusão quanto à modificação de critérios fixados para liquidação da dívida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida e referem-se a parâmetros de laudo contábil, e a alteração de critérios de liquidação está sujeita à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.