REsp 1756545 - ACORDAO

REsp 1756545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e, por se tratar de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado, foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026 do CPC/15; além disso, não houve cerceamento por supressão de sustentação oral em razão das regras aplicáveis ao agravo interno.

Parties
Embargante: ALTEVIR JOSÉ MARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15), Sustentação Oral, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Real/posse Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15) Sustentação Oral Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALTEVIR JOSÉ MARTELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização do caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno (art. 159, IV, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e, por se tratar de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado, foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026 do CPC/15; além disso, não houve cerceamento por supressão de sustentação oral em razão das regras aplicáveis ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.