REsp 2041070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado ao afastar fundamentação que não foi impugnada integralmente, e a eventual verificação da improcedência desses fundamentos demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 283 do STF quando cabível.

Parties
Embargante: CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.; Apelada: Votorantim Cimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Ilegitimidade De Parte, Alteração Do Polo Passivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória, Sentença Arbitral, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Súmulas Nºs 5 E 7/stj Ilegitimidade De Parte Alteração Do Polo Passivo Reexame Do Acervo Fático Probatório +4 more

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Parties

CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Embargante

Votorantim Cimentos S.A.

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF quando nem todos os fundamentos são atacados
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado ao afastar fundamentação que não foi impugnada integralmente, e a eventual verificação da improcedência desses fundamentos demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 283 do STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados