AREsp 2193625 - ACORDAO

AREsp 2193625 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente dirigido ao STJ enquadram‑se na tese do Tema 181/STF de natureza infraconstitucional, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado pelos embargos declaratórios, caracterizando‑se mera discordância que não autoriza modificação do julgado; por esse motivo, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à fundamentação do acórdão objeto do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente dirigido ao STJ enquadram‑se na tese do Tema 181/STF de natureza infraconstitucional, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado pelos embargos declaratórios, caracterizando‑se mera discordância que não autoriza modificação do julgado; por esse motivo, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.