AREsp 1486202 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos em parte, por comprovada omissão e contradição no acórdão embargado quanto à preclusão da discussão sobre a gratuidade de justiça: tendo sido anulados atos e reaberto prazo para réplica (art. 351 CPC/2015), nada obsta a que a autora, na réplica, rebata a impugnação dos réus à gratuidade, sendo certo que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo, produzindo, porém, efeitos apenas prospectivos; por sua vez, a pretensão de redistribuição do feito por parcialidade não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, dado que o Tribunal de origem apenas consignou a necessidade de instauração do...

Parties
Embargante: Patrícia Miranda Rabello de Sá; Embargada: Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Embargada: Sônia Drummond de Oliveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (parcialmente)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Nulidade De Atos Processuais, Suspeição/parcialidade, Redistribuição Do Feito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Gratuidade De Justiça Preclusão Nulidade De Atos Processuais Suspeição/parcialidade +1 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Miranda Rabello de Sá

Embargante

Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Sônia Drummond de Oliveira Soares

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à preclusão da gratuidade de justiça
  2. 2 se a reabertura do prazo para réplica permite discutir novamente a revogação da gratuidade de justiça impugnada em contestação
  3. 3 se o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e se seus efeitos são retroativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos em parte, por comprovada omissão e contradição no acórdão embargado quanto à preclusão da discussão sobre a gratuidade de justiça: tendo sido anulados atos e reaberto prazo para réplica (art. 351 CPC/2015), nada obsta a que a autora, na réplica, rebata a impugnação dos réus à gratuidade, sendo certo que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo, produzindo, porém, efeitos apenas prospectivos; por sua vez, a pretensão de redistribuição do feito por parcialidade não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, dado que o Tribunal de origem apenas consignou a necessidade de instauração do...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (parcialmente)

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Atribuição de parcial efeito infringente