AREsp 2387606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não para rediscutir matéria já apreciada, e a matéria submetida ao recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não para rediscutir matéria já apreciada, e a matéria submetida ao recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.