AREsp 2317112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a apólice continha cláusula clara excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal (cláusula 2.11.3), incluindo as lesões por esforços repetitivos, de modo que não há cobertura securitária e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA LINHARES MESQUITA; Embargado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Ag R/aresp) / Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação Contratual, Seguro De Vida Coletivo, Exclusão De Cobertura, Doença Profissional Vs Acidente De Trabalho, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
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Parties

SANDRA MARIA LINHARES MESQUITA

Embargante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Ag R/aresp) / Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura do seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a apólice continha cláusula clara excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal (cláusula 2.11.3), incluindo as lesões por esforços repetitivos, de modo que não há cobertura securitária e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da seguradora