EAREsp 1572319 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios; ademais, não demonstrou oportunamente a condição de terceiro interessado, pois o interesse proveniente de contrato de honorários é econômico e não confere legitimidade recursal; e não há nulidade no fato de ter sido interposto agravo em recurso especial quando a inadmissão decorreu da aplicação de Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: LIZEU ADAIR BERTO; Peticionária: REFLORESTADORA ESPERANÇA LTDA; Parte: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Recursal, Condição De Terceiro Interessado, Nulidade Processual, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Recursal Condição De Terceiro Interessado Nulidade Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LIZEU ADAIR BERTO

Embargante

REFLORESTADORA ESPERANÇA LTDA

Peticionária

BANCO DO BRASIL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limite dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 legitimidade recursal de terceiro interessado e momento oportuno para sua demonstração
  3. 3 possibilidade de nulidade por erro na modalidade recursal (agravo em recurso especial versus agravo interno)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios; ademais, não demonstrou oportunamente a condição de terceiro interessado, pois o interesse proveniente de contrato de honorários é econômico e não confere legitimidade recursal; e não há nulidade no fato de ter sido interposto agravo em recurso especial quando a inadmissão decorreu da aplicação de Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.