AREsp 2395764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo evidente que a insurgência busca a rediscussão do julgado; advertiu-se a parte de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE IZIDORIO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Suspensão De Ações Individuais, Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Suspensão De Ações Individuais +1 more

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Parties

JOSE IZIDORIO NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo evidente que a insurgência busca a rediscussão do julgado; advertiu-se a parte de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15