REsp 2042739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício atendível (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensa ofensa constitucional dependeria da apreciação de normas infraconstitucionais (arts. 6º, II, 8º e 12, § 1º do CDC), caracterizando ofensa reflexa e incidindo o Tema 660 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 660/stf Omissão Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do Tema 660 do STF por ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício atendível (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensa ofensa constitucional dependeria da apreciação de normas infraconstitucionais (arts. 6º, II, 8º e 12, § 1º do CDC), caracterizando ofensa reflexa e incidindo o Tema 660 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.