AREsp 2404942 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e promover reexame de provas, finalidade inadequada para os aclaratórios, e aplicaram‑se obstáculos jurisprudenciais como a Súmula 7/STJ e a competência do STF para matéria constitucional.

Parties
Embargantes: WALDILENE GOMES SERRÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 93, IX, Cf/1988
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WALDILENE GOMES SERRÃO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria e reexame de prova
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não se verificando omissão, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e promover reexame de provas, finalidade inadequada para os aclaratórios, e aplicaram‑se obstáculos jurisprudenciais como a Súmula 7/STJ e a competência do STF para matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplicam, nesta oportunidade, multas por ausência de intenção protelatória ou má‑fé.