EREsp 1735387 - ACORDAO

EREsp 1735387 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o precedente EREsp 1.086.154/RS não é aplicável por ausência de dupla conformidade na origem e a Questão de Ordem no REsp 1.734.627 não altera a conclusão de que os embargos pretendem, indevidamente, reformar o julgado em vez de sanar omissão, erro, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargantes: LORACI MARIA FELL DOS SANTOS e OUTROS; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Dupla Conformidade, Boa Fé Objetiva, Verba De Natureza Alimentar, Desconto Em Folha
Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Tutela Antecipada Devolução De Valores Dupla Conformidade Boa Fé Objetiva Verba De Natureza Alimentar +1 more

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Parties

LORACI MARIA FELL DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do precedente EREsp 1.086.154/RS
  2. 2 incidência da Questão de Ordem no REsp 1.734.627 e revisão do Tema 692/STJ
  3. 3 caracterização ou não da dupla conformidade na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o precedente EREsp 1.086.154/RS não é aplicável por ausência de dupla conformidade na origem e a Questão de Ordem no REsp 1.734.627 não altera a conclusão de que os embargos pretendem, indevidamente, reformar o julgado em vez de sanar omissão, erro, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LORACI MARIA FELL DOS SANTOS e OUTROS