REsp 2093399 - ACORDAO

REsp 2093399 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ que não foi impugnado, de modo que os embargos tinham intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS DAS ESTÂNCIAS TRÊS LAGOS I, TRÊS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS DAS ESTÂNCIAS TRÊS LAGOS I, TRÊS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC ao agravo interno
  3. 3 Autonomia dos capítulos decisórios e preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ que não foi impugnado, de modo que os embargos tinham intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados