REsp 1851117 - DECISAO

REsp 1851117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi provido para remeter os autos ao tribunal de origem para verificar os requisitos do interesse de agir, tendo sido expressamente consignado que todas as demais questões, inclusive a suposta negativa de prestação jurisdicional, restaram prejudicadas e superadas, de modo que os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Preparo/taxa Pelo Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Interesse De Agir Preparo/taxa Pelo Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação de precedente desta Corte sob o rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 verificação dos requisitos do interesse de agir (existência do requerimento administrativo e pagamento da taxa pelo serviço)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi provido para remeter os autos ao tribunal de origem para verificar os requisitos do interesse de agir, tendo sido expressamente consignado que todas as demais questões, inclusive a suposta negativa de prestação jurisdicional, restaram prejudicadas e superadas, de modo que os embargos tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.